Atualizações fiscais e regulatórias
Esta página traduz mudanças oficiais que impactam a integração. Ela não substitui a documentação do fisco — responde o que muda para quem usa a API.
CNPJ alfanumérico
Em vigor desde 31/07/2026 · obrigatório em 2027
O CNPJ passou a admitir letras nas 12 primeiras posições. Os 2 dígitos verificadores continuam numéricos, e o documento continua com 14 caracteres.
O primeiro emitido foi 00.000.000/E08G-12.
O que muda para você
- validações do tipo "somente números" no seu sistema passam a recusar CNPJ válido;
- normalização com remoção de não-dígitos corrompe o documento em silêncio:
12.ABC.345/01DE-35vira1234501; - o cálculo do dígito verificador muda — cada caractere vale o código ASCII menos 48
(
A= 17,B= 18...). Para CNPJ só de números, o resultado é idêntico ao cálculo antigo.
O que já mudou no Conota
Toda a API aceita o formato novo, com ou sem máscara. Onde antes havia recusa ou corrupção silenciosa, hoje há o comportamento correto.
As bibliotecas usadas na montagem e assinatura do XML ainda não suportam o formato. Emitir para ou por um CNPJ alfanumérico depende dessa atualização. Consultas e cadastro já funcionam.
Reforma tributária — IBS e CBS
O grupo IBS/CBS é aceito no payload da NF-e e transmitido no XML.
Como qualquer campo tributário, a classificação correta — CST, cClassTrib, alíquotas — é responsabilidade da sua regra de negócio. O Conota transporta e valida a estrutura; ele não decide a tributação da operação.
DANFSe conforme a NT 008
O layout do DANFSe foi atualizado para a versão 2.0 da Nota Técnica 008 do Sistema Nacional da NFS-e, incluindo os blocos de IBS/CBS, PIS/COFINS, NBS e os totais aproximados de tributos da Lei 12.741/2012.
Não há mudança de integração: o PDF gerado passa a seguir o novo leiaute.
03/09/2026. Documentação regulatória sem data de atualização não deve ser considerada confiável — inclusive esta.